Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
28 de setembro de 2017
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| Decreto nº 9.162, de 27.9.2017 - Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. |
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