LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

27 de setembro de 2017

Lei nº 13.484, de 26.9.2017 - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017  - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Decreto nº 9.161, de 26.9.2017 - Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Decreto nº 9.160, de 26.9.2017 - Institui o Plano Progredir.