LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

3 de outubro de 2017

Lei nº 13.485, de 2.10.2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.  Mensagem de veto