LEI DO DIA

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

2 de março de 2023

Decreto nº 11.426, de 1º.3.2023 - Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.