LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

6 de setembro de 2017

Lei nº 13.479, de 5.9.2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).  Mensagem de veto

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