LEI DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

5 de setembro de 2017

Medida Provisória nº 799, de 4.8.2017  - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.Decreto nº 9.150, de 4.8.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.