Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
20 de setembro de 2017
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| Decreto de 19.9.2017 - Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. |
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