LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

11 de setembro de 2017

Decreto nº 9.155, de 11.9.2017 - Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização.