LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

7 de agosto de 2017

Decreto nº 9.117, de 4.8.2017 - Altera o Decreto nº2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.Decreto nº 9.116, de 4.8.2017 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.