LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

25 de agosto de 2017

Decreto nº 9.146, de 24.8.2017 - Regulamenta a outorga da Medalha “Eduardo Gomes Aplicação e Estudo” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.Decreto de 24.8.2017 - Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.