LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

10 de agosto de 2017 - Edição extra

Decreto de 10.8.2017 - Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.