LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

1º de agosto de 2017

Lei nº 13.472, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.Lei nº 13.471, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017  - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Decreto nº 9.115, de 31.7.2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.