Atendendo a um requerimento enviado pela Câmara Municipal de Alhandra, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), bloqueou desde a quarta-feira (15) todas as contas publicas da prefeitura municipal.
O bloqueio solicitado pelo TCE aos bancos do Brasil e Caixa Econômica se deu, devido ao não envio dos balancetes mensais para analise do poder legislativo.
O presidente da casa, Daniel Miguel informou que três oficios foram enviados a administração municipal, solicitando os balancetes de janeiro, fevereiro e março, mas não obteve retorno. Devido a falta de transparência da atual gestão, o presidente resolveu comunicar o fato ao tribunal de contas, que dentro das conformidades acatou o pedido.
Na quarta-feira o procurador da Câmara protocolou a representação no Tribunal de Contas, relatando que o atual prefeito não tem cumprido o dever de enviar à Câmara, mensalmente, cópia do balancete mensal desde o início de sua gestão, conforme determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica municipal e as contas foram bloqueadas no mesmo dia.
Daniel Miguel disse que omissão da prefeitura vem impedindo que eles cumpram efetivamente a função fiscalizatória atribuída constitucionalmente à Câmara Municipal.
O presidente disse que na manhã de hoje (17), recebeu uma ligação de um conselheiro do TCE que perguntou se já estava tudo certo com os balancetes, pois a prefeitura teria comunicado ao orgão fiscalizador que já teria enviado a documentação para a Câmara. Surpreso, Daniel negou a informação e as contas permaneceram bloqueadas.Por volta das 15h, o secretário da administração alhandrense foi até a câmara e entregou os balancetes referentes aos meses de janeiro, fevereiro e faltou o de março. Mesmo assim, o vereador Daniel assinou o protocolo de recebimento e a administração apresentou ao Tribunal de Contas.
"Só recebemos os documentos comprobatórios dos meses de janeiro e fevereiro. Haviamos solicitado o de março também, mas não nos entregaram. Assinei o protocolo de recebimento dos dois meses, mas iremos encaminhar a informação mais uma vez ao TCE", finalizou o presidente. A Câmara também irá protocolar junto ao Ministério Público Estadual, a informação da falta de transparência da atual gestão alhandrense, que não cumpre a lei, deixando de apresentar informações que são essenciais para a fiscalização do bem público.
A câmara deve entrar com uma ação no MPPB pedindo a aplicação das sanções estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.
Portal do Litoral PB com Assessoria
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