Prefeitura de Alhandra não envia balancetes e Câmara pede bloqueio das contas municipais ao TCE

Em sessão realizada na última quarta-feira (15), na Câmara Municipal de Alhandra os vereadores aprovaram requerimento redigido pela assessoria Jurídica da Casa e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para informar que prefeitura municipal não enviou os balancetes para a Câmara Municipal. O documento também pede o bloqueio imediato das contas públicas.

O procurador da Câmara protocolou a representação no Tribunal de Contas relatando que o atual prefeito não tem cumprido o dever de enviar à Câmara, mensalmente, cópia do balancete mensal desde o início de sua gestão, conforme determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica municipal.

Segundo informou o presidente da casa,  vereador Daniel Miguel a omissão sistemática da prefeitura vem impedindo que eles cumpram efetivamente a função fiscalizatória atribuída constitucionalmente à Câmara Municipal. Ele acrescentou que foram enviados ao poder executivo, três oficios solicitando a remessa dos balancetes de janeiro, fevereiro e março e também dos documentos comprobatórios. No entanto, eles não obtiveram respostas.

O presidente Daniel, informou que o secretário da administração municipal, entregou hoje uma documentação que não condizia com o solicitado pela Câmara e pediu a assinatura dos vereadores no documento, mas, ao analisar verificou-se que a documentação estava em desacordo com a documentação oficial.

A Câmara também irá protocolar junto ao Ministério Público Estadual, a informação da falta de transparência da atual gestão alhandrense, que não cumpre a lei, deixando de apresentar informações que são essenciais para a fiscalização do bem público.

A câmara deve entrar com uma ação no MPPB pedindo a aplicação das sanções estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Portal do Litoral PB com Assessoria

Presidente da Câmara de Alhandra - Daniel Miguel