LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

22 de agosto de 2017

Decreto nº 9.137, de 21.8.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.Decreto nº 9.136, de 21.8.2017 - Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.