LEIS DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

17 de agosto de 2017

Decreto nº 9.127, de 16.8.2017 - Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.